O que é a Rescisão Indireta?

A rescisão indireta ocorre quando o empregado pede o fim do contrato devido a faltas graves cometidas pelo empregador. Essa modalidade é conhecida como “justa causa do empregador”, pois é ele quem dá motivo para o desligamento. Ao optar por esse caminho, o trabalhador mantém os direitos de uma demissão sem justa causa, como:

✅ Aviso-prévio indenizado; ✅ Saque do FGTS com multa de 40%; ✅ Seguro-desemprego; ✅ 13º salário e férias proporcionais.

Base Legal

O artigo 483 da CLT elenca as razões que justificam a rescisão indireta, entre elas:

• Exigência de serviços além das forças do trabalhador;
• Tratamento com rigor excessivo;
• Exposição a riscos que comprometam a segurança;
• Descumprimento de obrigações contratuais;
• Assédio moral ou sexual.

Para garantir o direito à rescisão indireta, o trabalhador deve ingressar com uma reclamação trabalhista e reunir provas da conduta irregular do empregador.

Principais Motivos para Rescisão Indireta

📌 Atraso no pagamento de salários e FGTS
Empregados têm direito a receber os salários e o FGTS regularmente. A falta de pagamento recorrente é falta grave do empregador.

📌 Falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
Se o trabalhador está exposto a riscos sem os EPIs adequados, pode buscar a rescisão indireta.

📌 Não pagamento de adicionais
Empresas são obrigadas a pagar adicionais de insalubridade e periculosidade quando exigido por lei.

📌 Horas extras não remuneradas
Caso o empregado cumpra jornadas extras sem o devido pagamento, pode requerer a rescisão.

📌 Assédio moral ou sexual
Ambientes abusivos, com perseguições ou humilhações, justificam a rescisão indireta.

📌 Agressões ou ameaças
Se houver violência ou intimidação no ambiente de trabalho, a rescisão pode ser solicitada.

📌 Redução salarial sem acordo
Diminuir salários ou jornada sem consentimento do trabalhador é ilegal.

Como Formalizar a Rescisão Indireta?

O empregado deve reunir provas (mensagens, e-mails, testemunhas) e ingressar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. O ideal é contar com um advogado trabalhista para conduzir o caso.

Se o juiz reconhecer a rescisão indireta, o empregador deverá pagar todas as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa, incluindo:

✔️ Saldo de salário; ✔️ Aviso-prévio indenizado; ✔️ 13º salário proporcional; ✔️ Férias proporcionais + 1/3; ✔️ Multa de 40% sobre o FGTS; ✔️ Liberação do FGTS e seguro-desemprego.

Riscos do Processo

Se a rescisão indireta for negada, o pedido pode ser considerado como demissão voluntária, fazendo com que o trabalhador perca o direito ao FGTS e seguro-desemprego. Por isso, é essencial reunir boas provas e seguir todos os trâmites legais.

Conclusão

A rescisão indireta é uma ferramenta essencial para proteger os direitos do trabalhador em situações de abuso ou descumprimento de contrato. No entanto, é um processo que exige cuidado, planejamento e provas concretas.

Se você enfrenta problemas no trabalho e acredita que seu caso pode se encaixar na rescisão indireta, busque orientação jurídica especializada e defenda seus direitos.