Comprou um imóvel nos últimos 5 anos?

Veja se você pagou ITBI a mais e pode ter dinheiro de volta.

Nos últimos anos, muitos municípios passaram a cobrar o ITBI com base em valores mais altos do que o da própria negociação – usando valor venal do IPTU ou “valor de referência” da prefeitura.

Após decisão da Primeira Seção do STJ (Tema 1.113), ficou definido que:

• A base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel na negociação,

• E não o valor do IPTU ou um “valor de referência” imposto pelo município. 

Se isso aconteceu com você, pode haver valor a restituir.

Quem pode ter direito à restituição de ITBI?

Você pode ter pago ITBI a mais se:

• Comprou um imóvel residencial, comercial ou rural;

• A compra foi feita nos últimos 5 anos;

• O ITBI foi calculado com base em um valor maior do que o valor real da negociação (ex.: valor venal de IPTU ou “valor de referência” da prefeitura).

  Como saber se o seu ITBI foi cobrado a mais?

  Você pode começar olhando estes documentos:

  • Escritura / contrato de compra e venda

    • Confira qual foi o valor da transação (preço que você pagou pelo imóvel).

  • Guia / comprovante de pagamento do ITBI

    • Veja qual foi a base de cálculo usada pelo município e a alíquota aplicada.

  • Carnê de IPTU ou valor de referência da prefeitura

    • Compare o valor venal do IPTU ou o “valor de referência” com o valor da sua negociação.

  Se a base de cálculo do ITBI for maior do que o valor do negócio, vale a pena pedir uma análise jurídica.

  O que pode ser feito em casos de cobrança indevida?

  Em muitos casos, é possível:

  1. Rever o cálculo do ITBI com base na decisão do STJ, que reconhece que o imposto deve considerar o valor de mercado efetivo da operação, e não um valor pré-fixado pela prefeitura. Supremo Tribunal de Justiça+1

  2. Discutir judicialmente a devolução da diferença paga a maior, com atualização e juros, conforme as regras aplicáveis a cada caso.

  Por se tratar de um tributo municipal e envolver detalhes técnicos (prazos, documentos, provas), o ideal é contar com assessoria jurídica especializada em direito tributário/imobiliário.