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Saiba Como Garantir Seus Direitos

ou

Cumprir com Deveres Legais

Simule Aqui o Valor da Pensão

Estimativa meramente didática. O valor real depende do caso concreto (necessidade × possibilidade).

Situação do(a) responsável

ATUAMOS NOS CASO DE:

Fixação, Revisão e Cobrança

Negociação de Pensões Atrasadas.

Elaboração de acordos Judiciais e  Extrajudiciais

Soluções personalizadas para cada situação.

Procedimento totalmente Online!

Honorários Profissionais Acessiveis

Transparência e Confiança:

Documentação Simplificada

Perguntas Frequentes

Como funciona a consulta jurídica inicial?
A consulta inicial é gratuita e serve para entender os detalhes do seu caso. A partir dela, planejamos as melhores estratégias para proteger os direitos dos seus filhos.

O processo começa com o advogado da parte interessada elaborando uma petição ao juiz, que detalha o pedido de pensão alimentícia que determina a intimação do responsável pelo pagamento da pensão para audiência ONLINE de conciliação.

O tempo de um processo de execução de pensão alimentícia pode variar dependendo do caso e da agilidade do sistema judiciário.

Nossa equipe trabalha para garantir que o processo seja concluído o mais rapidamente possível para proteger os direitos dos seus filhos.
Você pode entrar com uma ação de execução para cobrar os valores atrasados e garantir o pagamento.

Em casos mais graves, pode ser decretada a prisão civil do devedor para proteger os direitos dos seus filhos.
Sim!
Se houver uma mudança significativa nas condições financeiras de uma das partes, é possível solicitar a revisão judicial do valor da pensão para assegurar o bem-estar dos seus filhos, ou a adequação do valor para evitar a "falência" de quem paga.
Embora na lei não exista um valor fixo mínimo ou máximo para a pensão alimentícia.

O valor é determinado com base nas necessidades dos filhos e na capacidade financeira do responsável, sendo ajustado conforme o caso específico, (quantidade de filhos renda do responsavel etc...)
Sim. Sempre que viável, buscamos compor um acordo claro e executável, que deve ser homologado judicialmente para maior segurança.
Acordo só de boca não vale nada!
Sim, durante a gravidez, você pode solicitar judicialmente a pensão alimentícia gravídica, conforme a Lei nº 11.804/2008.

Essa pensão se destina a cobrir despesas da gestação.

É estipulada somente existam indícios de paternidade

O pai pode será obrigado a contribuir proporcionalmente ao salário.

Após o nascimento, a pensão se converte automaticamente em pensão alimentícia para o filho.
Se o responsável pela pensão perde o emprego ou tem uma mudança significativa na sua renda, ele pode solicitar a revisão do valor da pensão alimentícia.

Entretanto, o processo deve ser feito judicialmente para garantir que os direitos dos filhos sejam respeitados.
A obrigação de pagar pensão alimentícia no Brasil geralmente dura até os 18 anos ou até a conclusão dos estudos, como o ensino superior.

Caso o alimentado esteja cursando faculdade, a pensão pode ser estendida até cerca de 24 anos, desde que seja comprovada a necessidade.

O fim do pagamento não ocorre automaticamente ao completar 18 anos e pode ser revisado conforme as circunstâncias.
O direito de visitação dos pais é independente do pagamento de pensão alimentícia, sendo um direito garantido tanto aos pais quanto à criança pelo ECA e pela Constituição.

O não pagamento da pensão não justifica impedir as visitas, embora possa haver consequências legais.

Caso o direito de visita seja negado, pode-se buscar sua regulamentação judicialmente.
Sim. O não pagamento de pensão alimentícia pode acarretar prisão civil do devedor, por até 03 meses nos termos do artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
A prisão é uma medida coercitiva, cujo objetivo é obrigar o devedor a pagar os valores devidos.

A prisão é cabível para as três últimas parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo, conforme prevê o CPC
O devedor comprovar: Pagamentos realizados (comprovante bancário ou recibo); Impossibilidade absoluta de pagar, devidamente comprovada e aceita pelo juiz. A prisão será suspensa imediatamente com o pagamento da dívida ou acordo judicial. A prisão é uma medida coercitiva, cujo objetivo é obrigar o devedor a pagar os valores devidos.

Lembre-se, a prisão é cabível para as três últimas parcelas vencidas antes do processo, e as que vencerem durante o andamento do processo!,
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